Para 3ª Turma, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva

Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes

Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.

Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça

Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica