Notícias Técnicas
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Governo edita Medida Provisória criando Programa de Regularização Tributária - PRT
O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira (05/01), instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazen
2017/01/05 -
Fisco simplifica por dois anos o Bloco K
Por enquanto, a Receita não vai exigir os registros mais complexos, que obrigam as empresas a detalhar os insumos utilizados na produção de todos os bens
2017/01/05 -
Guia de dezembro do eSocial vence nesta sexta-feira (6)
Na mesma data, também ocorre o vencimento da guia relativa ao 13° salário dos trabalhadores domésticos
2017/01/05 -
Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017
Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte
2017/01/05 -
Projeto de Lei: Governo amplia contrato temporário de 90 para 120 dias
O Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A pr
2017/01/05
