Comunicado BACEN Nº 42983 DE 21/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 41 DE 19/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de lucro real. Mudança do regime. Valores cuja tributação tenha sido diferida no lucro real. Adição ao lucro presumido.
Solução de Consulta COSIT Nº 46 DE 19/03/2025Assunto: Simples Nacional - A receita bruta da empresa não optante a ser considerada no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo permitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.
Portaria COAF Nº 4 DE 20/03/2025Estabelece diretrizes a serem observadas no uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1 DE 20/03/2025Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 37 DE 17/03/2025Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - regime não cumulativo. Receitas financeiras. Alíquota. Vigência. Eficácia. Princípio da anterioridade nonagesima
Solução de Consulta COSIT Nº 40 DE 19/03/2025Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF lucros das empresas. Pagamentos feitos por sociedade brasileira a outra sociedade residende no reino unido. Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Impossibilidade.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 21/03/2025Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2257 DE 18/03/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese que especifica.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 21/03/2025Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
